Como formalizar uma empresa de Correspondente Bancário

Descubra como formalizar seu negócio de Correspondente Bancário

Formalizar uma empresa de Correspondente Bancário inclui algumas etapas burocráticas, mas certamente é um passo importante para o seu negócio crescer. 

No entanto, é comum surgirem algumas dúvidas neste processo, como por exemplo: 

• “MEI pode ser Correspondente Bancário?”
• “Minha atividade de correspondente bancário poderá ser enquadrada no Simples Nacional?”

Neste artigo, apresento como funcionam algumas regras de formalização de empresa, para que você possa se preparar antes de formalizar um Correspondente Bancário.

Passo a passo para formalizar uma empresa de Correspondente Bancário

Passo 1 – Certificação de Correspondente Bancário

Antes de começar o processo de formalização da sua empresa de Correspondente Bancário, você deve se preocupar em obter a certificação obrigatória de correspondente no país.

O Exame Nacional de Certificação de Correspondente no País, como é chamado na Regulação da atividade, pode ser realizado junto à ANEPS, Febraban, ABECIP ou em outra entidade de classe habilitada a realizar o exame e emitir a certificação, à sua escolha.

A escolha da instituição e tipo de certificação vai depender dos seus objetivos em termos de linhas de crédito e posicionamento no mercado. 

O próximo passo é definir seu nicho de atuação e montar o seu plano de negócios. 

Passo 2 – Alinhamento da atividade com os parceiros comerciais

Depois da certificação o próximo passo é você fazer um alinhamento prévio com um ou mais parceiros comerciais, a fim de estabelecer questões práticas, como:

• Tipo de atividade que poderá estabelecer no seu contrato social;
• Com que produtos poderá atuar;
• Se irão estabelecer um cadastro como agente autônomo de crédito, substabelecido, promotora ou outro tipo de parceria;

Feito isso é hora de registrar a sua empresa, de acordo com a atividade que você decidiu exercer.

Você deverá se atentar às exigências de cada instituição financeira parceira, para credenciamento da sua empresa, para evitar ao máximo fatores surpresas e riscos.

Imagine se você formalizar o seu contrato social como “Atividade de Cobrança e Informação Cadastral”, preparar toda a papelada, registrar a empresa, tiver despesas com taxas e serviços de contabilidade e na hora do credenciamento a instituição financeira parceira que você elegeu não aceitar aquele tipo de atividade?

Se tiver que alterar o percurso logo no início pode perder tempo e dinheiro, além de gerar uma desmotivação. 

Portanto, é muito importante planejar nos mínimos detalhes e se antecipar aos cenários possíveis. 

Alguns bancos e financeiras, direta ou indiretamente são mais criteriosos na hora de cadastrar o correspondente bancário e fazem uma série de exigências, tais como:

• Estrutura física comercial

Alguns parceiros só aceitam cadastrar o correspondente bancário se o mesmo possuir um escritório comercial ativo e apto a recepcionar clientes. 

Este critério vem se modificando por influência de dois fatores: a formalização digital e a pandemia do novo Coronavírus. 

Considerando que com a formalização digital você não precisa estar na presença física do cliente para coletar a assinatura na Cédula de Crédito Bancária, um escritório se torna desnecessário nesta situação.

Já com relação à pandemia, por causa das medidas de isolamento social, combinada às facilidades da formalização digital, os próprios consumidores preferem contratar crédito sem sair de casa. 

“Isso significa que precisarei manter altas despesas de um escritório físico apenas para conseguir me cadastrar junto à uma instituição?”

Não. Alternativamente, você pode investir em um serviço de endereço fiscal em um Coworking.

Por meio de um Coworking você pode manter um endereço comercial ativo a um baixo custo e ter a possibilidade de tratar, não só questões burocráticas, como outras necessidades comerciais e estratégias de marketing, posicionamento e credibilidade. 

Mas é muito importante que você alinhe tudo isso antes com o seu parceiro comercial, ok? 

• Localização

Definindo a questão do endereço comercial você poderá estabelecer o seu plano de atuação regional.

Pode ser que você decida atuar somente na sua cidade e/ou região perimetral.

Ou ainda, que decida se tornar uma Plataforma Digital de Crédito com atuação em todo o Brasil.

Neste sentido, esta parece ser uma questão óbvia ou simplória, mas é muito importante.

Partindo da definição dos seus limites geográficos de atuação é que você ajustará o seu posicionamento de marca. 

• Entrega de Produção mínima mensal ou trimestral

Outro fator importante que você deve checar junto ao seu parceiro comercial é se ele faz alguma exigência mínima de produção mensal.

Esta resposta vai te ajudar a se preparar em termos de metas, projeções e inclusive para definir se o enquadramento no MEI, por exemplo, é o ideal para o seu momento. 

• Enquadramento de atividade / CNAE específica, dentre outras

A sigla CNAE quer dizer Classificação Nacional de Atividades Econômicas e é como a atividade do negócio será classificada.

Além disso, é importante checar junto ao seu parceiro comercial se a CNAE escolhida poderá ser aceita.

Outro ponto importante é importante alinhar a questão das alíquotas de imposto também.

Muita gente acha que o fato de estar enquadrado no Simples Nacional, automaticamente terá a alíquota de imposto limitada a 6%, porém, o percentual da alíquota depende também do tipo de classificação da CNAE.

Você pode ter um CNAE principal e outros secundários, e é possível que as CNAEs possuam uma classificação diferente de alíquota de imposto. 

No momento da emissão da nota fiscal você poderá escolher sob qual CNAE se refere àquela prestação de serviço, dentre as estabelecidas em seu contrato social. 

Outros cumprimentos também deverão ser observados pelo Correspondente Bancário para se ajustar à Resolução 3954 do Banco Central do Brasil.

Antes de partirmos para o Passo 3, entenda como funcionam os Setores de Atividades

Para entender um pouco sobre setores de atividades na formalização de uma empresa de Correspondente Bancário, entenda como é a divisão.

Os setores se dividem em: indústria, comércio atacadista, comércio varejista ou prestação de serviços:

• Indústria: Empresa que trabalha com a produção de bens.
• Comércio atacadista: Empresa que trabalha com venda de mercadorias, para outras empresas que revendem os produtos.
• Comércio varejista: Empresa que trabalha com venda de mercadorias diretamente ao consumidor final.
• Prestação de serviços: São empresas que prestam serviços, tanto para pessoas físicas, quanto jurídicas.

Como você já viu no tópico anterior, as atividades econômicas de um negócio são definidas pela CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas).

Esta classificação pode ser definida e consultada na página do IBGE.

Conheça os tipos de Sociedade para formalizar uma empresa

• MEI – Micro Empreendedor Individual 

Ideal para o empreendedor que trabalha por conta própria, com faturamento anual (2021) não podendo ultrapassar R$ 81.000,00 (Janeiro a Dezembro) ou R$ 6.750,00 por mês.

O registro é feito como pequeno empresário. O empreendedor não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter no máximo um empregado.

• Empresário (Individual) 

Empresa constituída por apenas um sócio, cuja responsabilidade é integral. Antigamente chamava-se Firma Individual. Seu registro é realizado na Junta Comercial. 

Diferentemente do MEI, o faturamento anual (2021) pode chegar a R$ 360.000,00 para os casos de Microempresa, ou R$ 3,6 milhões para os casos de EPP (Empresa de Pequeno Porte).

• Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) 

Empresa constituída por apenas um sócio, detentora de 100% do capital, que não pode ser inferior a cem vezes o valor do salário mínimo do ano.

A EIRELI estabelece que apenas o patrimônio social da empresa esteja comprometido em casos de dívidas do negócio, protegendo assim os bens pessoais.

• Sociedade Empresária Limitada 

Empresa com dois ou mais sócios, cuja responsabilidade é limitada às quotas proporcionais a cada sócio.

• Sociedade Simples Limitada 

Formada por pessoas que exercem profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística.

Não é possível exercer comercialização de produtos neste tipo de sociedade. Antigamente chamava-se Sociedade Civil, modificada pelo Novo Código Civil.

• Sociedade anônima 

Empresa na qual o capital não se encontra atribuído a um nome específico, mas, sim, em ações. 

As responsabilidades dos sócios, no mínimo, sete acionistas, são divididas de acordo com as suas ações.

O capital social, dividido em ações, é dividido entre capital fechado (quando seus valores mobiliários não passam por negociações na bolsa) ou capital aberto (quando seu valor mobiliário pode ser negociado na bolsa).

Passo 3 – Formalização de empresa de Correspondente Bancário 

• Registro do Contrato Social / Nire

Tendo definido o setor de atuação e o tipo de sociedade que irá constituir, o próximo passo será registrar o seu Contrato Social, que é a “certidão de nascimento” da pessoa jurídica.

Nele deve constar os interesses dos sócios, os objetivos do negócio, a descrição da sociedade e a integralização das cotas, se necessário, dentre outros.

O Contrato assinado deve ser registrado na Junta Comercial do Estado ou ao Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, onde a empresa ficará sediada.

• CNPJ

O próximo passo é fazer o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, o CNPJ, junto à Receita Federal. É obrigatório a toda Pessoa Jurídica e é o “CPF” da pessoa jurídica.

Sem o CNPJ o empreendedor não poderá abrir conta em banco, cadastrar-se com fornecedores, emitir notas fiscais, obter alvará de funcionamento, dentre outros.

• Inscrição Estadual

Pode ser obtida junto com o CNPJ, já que a Receita Federal possui convênio com a Secretaria Estadual da Fazenda, que é o órgão que registra a inscrição.

Por meio dessa inscrição obtém-se o cadastro no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), e também a emissão do bloco de Notas Fiscais. 

Obrigatória para empresas dos setores do comércio, indústria e serviços de transporte intermunicipal e interestadual.

Também estão incluídas empresas que prestam serviços de comunicação e energia. Outros prestadores de serviços são isentos.

• Inscrição Municipal

É obrigatória e deverá ser feita na Secretaria da Fazenda do município onde a empresa será sediada.

• Alvará de Funcionamento

Fornecido pela prefeitura onde a empresa está sediada, é o documento que permite o funcionamento de comércio, indústria e prestadores de serviços, dentre outras sociedades e associações comerciais.

Em alguns casos, o empreendedor poderá receber a visita de um técnico da prefeitura, para análise da atividade.

• Cadastro Na Previdência Social

Depois de obtido o alvará de funcionamento, é necessário fazer o cadastro na Previdência Social. 

Mesmo que ainda não tenha funcionários, o registro no INSS é obrigatório.

Importante:

Recomendo fortemente que você procure um escritório de contabilidade para receber as orientações iniciais adequadamente sobre a constituição da sua empresa, já que essa não é a nossa expertise.

Um contador vai te ajudar a realizar este processo corretamente, como: a confecção do contrato social, cadastro do CNPJ e inscrição estadual, municipal, previdência social, etc.

O Sebrae também pode orientar corretamente um empreendedor iniciante como Correspondente Bancário sobre estas questões burocráticas de formalização de empresa.

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Um forte abraço.

Rosa Oliveira

CEO & Gerente de Projetos Digitais da Viver de Crédito