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O que são Arranjos de Pagamentos e o que diz a Lei nº 12.865

Você vai ler neste artigo:

Arranjos de Pagamentos, Marco Legal e Oportunidades para Fintechs

Arranjos de pagamentos são acordos que regulam o processamento e liquidação de transações financeiras por meio de instrumentos de pagamento e abrangem negócios como carteiras digitais, pagamentos instantâneos, gateways de pagamento, transferências internacionais, entre outros.

No Brasil, a regulamentação dos arranjos de pagamento é de suma importância para garantir a estabilidade e a segurança do sistema. A legislação referente aos arranjos de pagamento está sob a supervisão do Banco Central do Brasil (BCB), que promoveu a sanção de uma lei específica para o setor.

A Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, é a principal norma que estabelece as disposições legais sobre os arranjos de pagamento no Brasil.

Ela define o conceito de arranjo de pagamento, estabelece as competências e responsabilidades do BCB na regulação e supervisão do setor, e cria as condições para a operação de arranjos de pagamento de forma segura e eficiente.

O que Diz a Lei sobre os Arranjos de Pagamento

De acordo com a Lei nº 12.865/2013, o arranjo de pagamento é definido como um “acordo entre um ou mais adquirentes e um ou mais credenciadores, estabelecido por escrito, que discipline as regras e os procedimentos para o processamento e liquidação de pagamentos por meio de instrumentos de pagamento”.

A legislação estabelece também a obrigatoriedade de autorização junto ao Banco Central para o funcionamento dos arranjos de pagamento.

Além disso, as instituições que desejam atuar como arranjos de pagamento devem cumprir requisitos específicos de segurança, governança, gestão de riscos e prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

Atuação de Fintechs em Arranjos de Pagamento

As fintechs têm desempenhado um papel cada vez mais relevante no mercado de pagamentos no Brasil. A regulamentação dos arranjos de pagamento cria oportunidades significativas para que as fintechs inovem e ofereçam soluções financeiras mais eficientes, acessíveis e seguras para os usuários.

Exemplos de Atuação de Fintechs em Arranjos de Pagamento

  1. Carteiras Digitais: Muitas fintechs têm desenvolvido carteiras digitais que permitem aos usuários armazenar informações de pagamento e realizar transações de forma rápida e segura. Essas carteiras podem ser utilizadas em estabelecimentos comerciais físicos e virtuais, bem como para transferências entre usuários.
  2. Pagamentos Instantâneos: As fintechs têm sido pioneiras na oferta de serviços de pagamentos instantâneos, que permitem a transferência de dinheiro em tempo real, 24 horas por dia, 7 dias por semana. Essa modalidade tem se tornado cada vez mais popular, especialmente para transações entre pessoas (P2P) e pagamentos de compras online.
  3. Gateways de Pagamento: Fintechs especializadas em soluções de e-commerce têm atuado como gateways de pagamento, facilitando as transações entre lojas virtuais e as instituições financeiras responsáveis pelo processamento dos pagamentos.
  4. Transferências Internacionais: Algumas fintechs têm oferecido serviços de transferências internacionais com taxas mais competitivas do que as tradicionais instituições financeiras, proporcionando maior conveniência e economia para seus usuários.
  5. Pagamentos Recorrentes e Assinaturas: Fintechs têm desenvolvido plataformas que possibilitam o pagamento de assinaturas e serviços de forma recorrente, facilitando a gestão financeira dos clientes e aumentando a retenção dos usuários.
  6. Meios de Pagamento Alternativos: Outro campo de atuação das fintechs é a criação de meios de pagamento alternativos, como QR Codes, pagamentos por aproximação (NFC) e biometria, tornando as transações mais ágeis e seguras.
  7. Tokenização e Segurança: Fintechs têm investido em soluções de tokenização, protegendo os dados dos usuários durante as transações e reduzindo o risco de fraudes.

A legislação referente aos arranjos de pagamento no Brasil proporciona um ambiente propício para o crescimento e a inovação das fintechs nesse setor.

Com o surgimento de novas tecnologias e soluções financeiras, as fintechs têm a oportunidade de oferecer serviços cada vez mais práticos e acessíveis, impulsionando a evolução do sistema de pagamentos no país.

No entanto, é fundamental que as fintechs cumpram as exigências regulatórias e de segurança para garantir a confiança dos usuários e a estabilidade do sistema financeiro como um todo.


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